Aqui está o texto da política estruturado com uma hierarquia limpa e profissional em Markdown, ideal para você copiar, colar e publicar diretamente no painel do seu site:
POLÍTICA DE USO, INTERMEDIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E COMISSIONAMENTO DE PRODUTOS SEMINOVOS
Ao utilizar a plataforma SAVCOM, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos desta Política de Uso, Intermediação, Comercialização e Comissionamento de Produtos Seminovos.
A SAVCOM atua como plataforma digital de intermediação entre compradores e vendedores de produtos seminovos, disponibilizando ambiente para anúncio, negociação, pagamento, retenção temporária de valores, mediação de disputas e liberação financeira, nos termos abaixo.
A SAVCOM não é fabricante, importadora, proprietária, garantidora ou fornecedora direta dos produtos anunciados, salvo quando expressamente informado em anúncio próprio. Esta política tem por finalidade mitigar riscos, aumentar a rastreabilidade das transações, reduzir fraudes, disciplinar deveres das partes e estabelecer regras mínimas de segurança, transparência e boa-fé nas operações realizadas dentro da plataforma.
1. Objeto da Plataforma
- 1.1. Marketplace Online: A SAVCOM disponibiliza marketplace online destinado à compra e venda de produtos seminovos entre usuários cadastrados.
- 1.2. Objetivos Principais: A plataforma tem como objetivos:
- a) facilitar negociações entre compradores e vendedores;
- b) reduzir riscos de fraude;
- c) intermediar pagamentos;
- d) reter temporariamente valores até a conclusão da negociação;
- e) permitir abertura de disputas;
- f) mediar conflitos entre compradores e vendedores;
- g) criar ambiente mais confiável para transações.
- 1.3. Gratuidade do Anúncio: O anúncio de produtos na plataforma é gratuito, não havendo cobrança prévia do vendedor apenas pela publicação do anúncio.
- 1.4. Remuneração da Plataforma: A remuneração ordinária da SAVCOM ocorrerá por meio de comissão incidente sobre vendas concluídas com sucesso, nos termos desta política.
- 1.5. Mitigação de Riscos: A SAVCOM não garante, de forma absoluta, a inexistência de fraudes, defeitos, divergências ou condutas ilícitas praticadas por terceiros, mas poderá adotar mecanismos razoáveis de prevenção, análise, retenção, bloqueio, mediação e comunicação às autoridades quando necessário.
2. Cadastro, Verificação e Responsabilidade Cadastral
2.1. Requisitos para Utilização
Para utilizar a plataforma, o usuário deverá:
- a) ser maior de 18 anos ou legalmente emancipado;
- b) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- c) manter seus dados cadastrais atualizados;
- d) utilizar conta própria e de sua titularidade;
- e) responsabilizar-se pela segurança de login, senha e demais credenciais de acesso.
2.2. Solicitação de Informações e Documentos
A SAVCOM poderá solicitar, antes, durante ou depois da transação:
- a) nome completo ou razão social;
- b) CPF ou CNPJ;
- c) RG, CNH ou outro documento de identificação;
- d) endereço;
- e) e-mail;
- f) telefone;
- g) dados bancários;
- h) comprovante de propriedade ou origem do produto;
- i) nota fiscal, número de série ou documento equivalente, quando aplicável.
⚠️ Atenção: Cadastros falsos, incompletos, inconsistentes, fraudulentos ou pertencentes a terceiros poderão ser suspensos, bloqueados ou excluídos, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes. A SAVCOM poderá recusar cadastro, suspender conta ou restringir funcionalidades quando identificar risco de fraude, inconsistência documental, tentativa de burlar a plataforma ou violação desta política.
3. Deveres das Partes
3.1. Deveres do Vendedor no Anúncio
- 3.1.1. Responsabilidade das Informações: O vendedor é integralmente responsável pelas informações inseridas no anúncio.
- 3.1.2. Conteúdo Obrigatório do Anúncio: O anúncio deverá conter, sempre que aplicável:
- a) marca; b) modelo; c) ano; d) número de série;
- e) estado de conservação; f) condições de funcionamento;
- g) defeitos, avarias, riscos, desgastes ou limitações;
- h) fotos reais e atuais do produto;
- i) acessórios inclusos; j) valor de venda;
- k) condições de entrega; l) garantia eventualmente oferecida pelo vendedor.
- 3.1.3. Declarações do Vendedor: O vendedor declara que é legítimo proprietário do produto ou possui autorização legal para vendê-lo ; o produto possui origem lícita e corresponde à descrição publicada , tendo fotos reais e sem omissão de avarias.
- 3.1.4. Produtos Proibidos: É expressamente proibido anunciar produtos roubados, furtados , falsificados , ilegais , com origem não comprovada , proibidos por lei ou com informações enganosas.
3.2. Deveres do Comprador Antes da Compra
- 3.2.1. Obrigações de Verificação: O comprador deverá ler cuidadosamente o anúncio ; verificar fotos, descrição e acessórios ; tirar dúvidas antes de concluir a compra ; avaliar se o produto atende às suas necessidades e realizar o pagamento exclusivamente pelos meios autorizados pela SAVCOM.
- 3.2.2. Conhecimento Prévio: O comprador não poderá alegar desconhecimento de informação clara e expressamente indicada no anúncio.
3.3. Deveres da SAVCOM na Fase de Anúncio
- 3.3.1. Gerenciamento do Ambiente: A SAVCOM disponibilizará ambiente digital para publicação e poderá, a seu critério, revisar anúncios , solicitar informações ou documentos , e remover anúncios suspeitos ou irregulares.
- 3.3.2. Ausência de Vistoria Física: A SAVCOM não tem obrigação de realizar vistoria física, perícia técnica ou certificação prévia de todos os produtos anunciados.
4. Compra, Pagamento e Retenção Temporária dos Valores
4.1. Pagamento
- 4.1.1. Meios Autorizados: O comprador deverá realizar o pagamento exclusivamente pelos meios autorizados pela SAVCOM.
- 4.1.2. Transações Externas: Pagamentos realizados fora da plataforma não terão proteção, mediação ou cobertura da SAVCOM.
- 4.1.3. Titularidade: O comprador deverá utilizar meios de pagamento próprios e lícitos.
4.2. Confirmação do Pagamento e Prazos de Envio
- 4.2.1. Envio do Produto: Após a confirmação do pagamento pela plataforma, o vendedor deverá providenciar o envio ou entrega do produto.
- 4.2.2. Prazo Padrão: Salvo prazo específico indicado no anúncio, o vendedor deverá enviar o produto em até 3 dias úteis após a confirmação do pagamento.
- 4.2.3. Comprovação: O vendedor deverá fornecer comprovante de envio, código de rastreamento ou nota de transporte.
4.3. Fluxo de Intermediação Financeira
A SAVCOM atuará como intermediadora da operação e agente de retenção temporária dos valores pagos para mitigar riscos. A operação seguirá o seguinte fluxo:
- O comprador realiza o pagamento pela plataforma;
- O valor fica temporariamente retido;
- O vendedor é comunicado para providenciar o envio;
- O comprador recebe o produto , inspeciona e testa o mesmo;
- Não havendo reclamação no prazo previsto, a compra será considerada aprovada;
- O pagamento será liberado ao vendedor, descontada a comissão da SAVCOM.
ℹ️ Hipóteses de Bloqueio: A SAVCOM poderá reter, bloquear ou suspender a liberação dos valores quando houver reclamação do comprador , divergência com o anúncio , defeito não informado , avaria no transporte , ausência de comprovação de entrega , suspeita de fraude , inconsistência cadastral , ordem judicial ou violação desta política.
5. Entrega, Frete e Risco de Transporte
5.1. Obrigações de Envio do Vendedor
- 5.1.1. Embalagem Adequada: O vendedor deverá embalar o produto de forma adequada, segura e compatível com sua natureza e valor.
- 5.1.2. Guarda de Comprovantes: O vendedor deverá guardar comprovantes de postagem, envio, coleta ou entrega.
- 5.1.3. Responsabilidade por Danos: O vendedor responde por danos decorrentes de embalagem inadequada ou omissão de informações necessárias ao transporte seguro.
5.2. Deveres do Comprador na Entrega
- 5.2.1. Endereço: O comprador deverá informar endereço correto e completo para entrega.
- 5.2.2. Acompanhamento: O comprador deverá acompanhar o recebimento do produto e comunicar imediatamente qualquer irregularidade visível na entrega.
- 5.2.3. Custos Adicionais: Erros de endereço, ausência injustificada no recebimento ou recusa indevida poderão gerar custos adicionais ao comprador.
5.3. Regras de Frete e Seguros
- 5.3.1. Responsabilidade do Custeio: Salvo acordo expresso dentro da plataforma, o frete será de responsabilidade do comprador.
- 5.3.2. Seguro: Para produtos de alto valor, recomenda-se a contratação de seguro de transporte.
- 5.3.3. Exclusão de Responsabilidade Logística: A SAVCOM não se responsabiliza por danos causados por embalagem inadequada, transporte indevido, transportadora, atraso logístico ou erro de endereço. Em caso de avaria, a SAVCOM poderá solicitar fotos da embalagem, vídeos de abertura e comprovantes para análise.
6. Inspeção do Produto e Aprovação da Compra
6.1. Prazo e Deveres do Comprador na Inspeção
- 6.1.1. Prazo de 48 Horas: Após o recebimento do produto, o comprador terá prazo de até 48 horas para inspecionar, testar e reportar problemas à SAVCOM.
- 6.1.2. Início da Contagem: O prazo de 48 horas começa a contar da confirmação de entrega ou recebimento do produto.
- 6.1.3. Itens a Inspecionar: O comprador deverá verificar o funcionamento , integridade física , correspondência com o anúncio , acessórios , número de série e eventuais defeitos aparentes.
- 6.1.4. Aprovação Automática: Se o comprador não se manifestar dentro do prazo de 48 horas, a compra será considerada aprovada automaticamente, salvo indício grave de fraude, vício oculto relevante ou situação excepcional reconhecida pela SAVCOM.
6.2. Deveres do Vendedor e da SAVCOM no Período
- 6.2.1. Disponibilidade do Vendedor: O vendedor deverá permanecer disponível para prestar esclarecimentos à SAVCOM e não poderá exigir a liberação antecipada do pagamento.
- 6.2.2. Retenção pela SAVCOM: A SAVCOM manterá o valor retido durante o prazo de inspeção. Não havendo manifestação, iniciará o procedimento de liberação financeira ao vendedor.
7. Disputas, Devoluções e Critérios de Análise
7.1. Hipóteses de Abertura de Disputa
O comprador poderá abrir disputa dentro do prazo de inspeção de 48 horas quando identificar:
- a) produto não recebido; b) produto diferente do anunciado;
- c) defeito grave não informado; d) avaria relevante no transporte;
- e) item incompleto ou ausência de acessório;
- f) suspeita de fraude ou origem ilícita do produto.
7.2. Instrução da Disputa e Provas
- 7.2.1. Ônus de Prova do Comprador: Ao abrir disputa, o comprador deverá apresentar fotos, vídeos, laudo técnico, imagens da embalagem ou conversas mantidas pela plataforma.
- 7.2.2. Conservação do Produto: O comprador deverá conservar o produto no estado em que foi recebido , sendo proibido utilizar, alterar, desmontar, revender ou substituir peças durante a disputa.
- 7.2.3. Defesa do Vendedor: O vendedor será comunicado para apresentar esclarecimentos e provas (como fotos anteriores ao envio, número de série ou comprovante de propriedade), preferencialmente em até 48 horas. A ausência de resposta será considerada na análise.
7.3. Decisão da Mediação pela SAVCOM
Durante a análise, o pagamento permanecerá bloqueado. A decisão da SAVCOM será baseada nas evidências apresentadas, no anúncio, nos comprovantes e nos princípios de boa-fé. Conforme o caso, a SAVCOM poderá adotar:
- a) liberação integral do pagamento ao vendedor ou devolução (integral/parcial) ao comprador;
- b) abatimento proporcional do preço ou cancelamento da operação com devolução do produto;
- c) bloqueio/suspensão de conta e comunicação às autoridades competentes.
- Nota: A SAVCOM poderá condicionar o reembolso ao comprador à devolução do produto ao vendedor.
8. Comissão, Taxa Operacional e Desfazimento do Negócio
8.1. Comissão sobre Venda Concluída
A SAVCOM cobrará uma comissão de 15% sobre o valor total da venda concluída com sucesso pela plataforma.
| Exemplo de Transação Concluída | Valor |
|---|---|
| Valor do Produto Vendido | R$ 10.000,00 |
|
| Comissão SAVCOM (15%) | R$ 1.500,00
|
| Valor Líquido a Receber pelo Vendedor |
R$ 8.500,00
|
A comissão remunera o uso da tecnologia, intermediação, retenção de valores, suporte e mediação de disputas. Ela não será devida se o negócio for desfeito antes da conclusão, exceto se houver tentativa de burla ou má-fé.
8.2. Taxa Operacional em Caso de Desfazimento
Caso a transação seja desfeita após a confirmação do pagamento, mas antes da conclusão da venda, a SAVCOM poderá cobrar uma taxa operacional de 3% do valor total da transação, limitada ao valor máximo de R$ 300,00 por operação da parte que der causa ao cancelamento.
- Finalidade: Ressarcir custos administrativos, financeiros, antifraude, processamento de pagamentos e atendimento.
- Critério de Aplicação: Somente será cobrada quando o desfazimento decorrer de culpa, desistência injustificada, descumprimento, má-fé, informação falsa, tentativa de negociação externa ou fraude.
A taxa operacional NÃO será cobrada se:
- a) O cancelamento ocorrer antes da confirmação do pagamento;
- b) Ocorre por falha atribuível à própria SAVCOM;
- c) Houver acordo mútuo entre comprador e vendedor antes do envio, sem mediação relevante da SAVCOM;
- d) O comprador cancelar por causa de produto não entregue, divergente, com defeito ocultado ou fraude do vendedor;
- e) O vendedor cancelar devido à desistência injustificada do comprador antes do envio.
8.3. Penalidades por Burla e Negociação Externa
É estritamente proibida qualquer tentativa de evasão da remuneração da SAVCOM (troca de contatos, pagamentos diretos por fora, simulação de cancelamentos). Identificada a tentativa de burla, a SAVCOM poderá aplicar suspensão ou banimento da conta , cancelamento de anúncios , retenção de valores e multa compensatória correspondente ao valor integral da comissão que seria devida.
9. Liberação do Pagamento ao Vendedor
O vendedor receberá o valor líquido da venda exclusivamente após o cumprimento cumulativo das seguintes condições:
- a) Confirmação do pagamento pelo comprador;
- b) Entrega e confirmação de recebimento do produto pelo comprador;
- c) Término do prazo de inspeção de 48 horas sem abertura de disputa;
- d) Inexistência de bloqueios preventivos, suspeitas de fraude ou reclamações pendentes.
Aprovada a compra, o pagamento será processado e enviado preferencialmente em até 5 dias úteis, observados os prazos financeiros, bancários e análises antifraude.
10. Garantias e Produtos Seminovos
- 10.1. Venda no Estado: Os produtos seminovos são comercializados no estado declarado e informado no anúncio.
- 10.2. Transparência Mandatória: O vendedor deve detalhar de forma clara e sob os princípios da boa-fé quaisquer defeitos, avarias, limitações ou desgastes.
- 10.3. Omissão e Defeitos Ocultos: A omissão intencional de defeitos resultará em bloqueio do pagamento , cancelamento da venda , devolução de valores , cobrança de taxa operacional do vendedor , suspensão da conta e acionamento das autoridades em caso de crime.
- 10.4. Isenção de Garantia Técnica: A SAVCOM não presta garantia técnica própria sobre os produtos dispostos no marketplace, salvo quando expressamente informado em contrário.
11. Proibição de Negociações Externas
É terminantemente proibido aos usuários compartilhar dados de contato pessoais (telefone, e-mail, redes sociais) para concluir transações fora do ecossistema da plataforma ; solicitar ou aceitar pagamentos diretos ; ou simular cancelamentos para evitar taxas.
Em descumprimento, a SAVCOM aplicará isolada ou cumulativamente as sanções de suspensão ou banimento de usuário , bloqueio de funcionalidades , cancelamento de anúncios , perda de suporte/mediação e cobrança da comissão devida e multas. Compras externas não possuem qualquer proteção ou suporte da plataforma.
12. Fraudes, Verificação de Identidade e Segurança
A SAVCOM monitorará ativamente transações e cadastros para coibir práticas fraudulentas. São consideradas atividades suspeitas ou ilícitas:
- Uso de documentos falsos ou de terceiros;
- Anúncio de produtos inexistentes, roubados, furtados ou falsificados;
- Envio de produto diverso do anunciado;
- Solicitação de pagamento externo ou prática de chargeback indevido/fraudulento;
- Simulação de entrega/recebimento , lavagem de dinheiro ou movimentações financeiras incompatíveis.
🛡️ Ações Preventivas: Diante de qualquer suspeita, a plataforma poderá suspender transações , efetuar bloqueios preventivos de valores , exigir documentos e fotos adicionais (incluindo números de série e notas fiscais) , encerrar contas e adotar medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
13. Deveres Gerais da SAVCOM
Constituem obrigações da SAVCOM frente aos usuários:
- a) Disponibilizar o ambiente digital seguro para anúncios e tratativas;
- b) Intermediar os fluxos de pagamento internos e realizar a retenção temporária protetiva;
- c) Efetuar a liberação devida dos saldos líquidos aos vendedores quando cumpridos os prazos e regras;
- d) Disponibilizar canais de suporte técnico e operacional bem como estrutura de análise de disputas;
- e) Preservar os dados pessoais coletados em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- f) Cumprir ordens judiciais, determinações legais e obrigações regulatórias vigentes.
14. Limitação de Responsabilidade
A atuação da SAVCOM restringe-se exclusivamente à intermediação de negócios. A SAVCOM não se responsabiliza por:
- a) Mau uso, instalação incorreta ou danos causados ao produto pelo comprador pós-entrega;
- b) Defeitos omitidos dolosamente ou dados falsificados fornecidos pelos vendedores;
- c) Negociações operadas fora do ambiente oficial;
- d) Perdas indiretas, lucros cessantes, atrasos logísticos das transportadoras ou problemas por embalagens inadequadas;
- e) Uso indevido de contas por terceiros decorrente de negligência do usuário com suas credenciais.
- Nota: Eventual responsabilidade judicial reconhecida da SAVCOM limitar-se-á, na máxima extensão permitida por lei, ao valor efetivamente intermediado na transação específica discutida. Nenhuma cláusula exclui direitos legalmente assegurados ao consumidor, se aplicáveis.
15. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
Os dados pessoais fornecidos pelos usuários serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para fins de cadastro , verificação de identidade , prevenção a fraudes , processamento financeiro , suporte e cumprimento legal.
Os dados dos usuários não serão comercializados com terceiros. Compartilhamentos ocorrerão exclusivamente com parceiros estritamente necessários para a execução da jornada (meios de pagamento, instituições bancárias e transportadoras) ou por força de requisição de autoridades públicas, observando a legislação de privacidade.
16. Suspensão ou Encerramento de Conta
A SAVCOM reserva-se o direito de suspender ou encerrar em definitivo contas de usuários nas hipóteses de violação de termos , práticas abusivas ou fraudulentas , reincidência severa de reclamações , tentativas de burla de comissão ou realização de comércio externo , e cadastro com dados falsos ou de produtos proibidos.
A penalidade poderá ocorrer sem aviso prévio caso configure risco iminente à plataforma ou à comunidade. O encerramento da conta não extingue obrigações financeiras pendentes, responsabilidades por danos causados ou transações já iniciadas na plataforma.
17. Tabela Resumo de Prazos Operacionais
| Atividade Operacional | Prazo Padrão Praticado |
|---|---|
| Envio do produto pelo vendedor | Até 3 dias úteis após a confirmação do pagamento. |
|
| Inspeção e testes pelo comprador | Até 48 horas após a confirmação do recebimento.
|
| Defesa/Resposta do vendedor em disputa | Preferencialmente até 48 horas após a notificação.
|
| Análise inicial de disputa pela SAVCOM | Preferencialmente até 5 dias úteis após o envio das provas mínimas.
|
| Liberação do pagamento ao vendedor | Preferencialmente até 5 dias úteis pós-aprovação (observados prazos bancários).
|
Os prazos poderão ser ampliados motivadamente em cenários de produtos de alto valor, necessidade de laudos técnicos especializados, suspeitas de fraudes, inconsistências documentais, ausência de respostas das partes, atrasos logísticos graves ou ordens judiciais.
18. Alterações da Política, Foro e Aceite
- 18.1. Atualizações Periódicas: Esta política poderá ser atualizada periodicamente pela SAVCOM, passando a vigorar imediatamente após sua publicação no site ou comunicação direta. O uso contínuo do ecossistema presume aceitação da nova versão.
- 18.2. Foro Eleito: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para a resolução de controvérsias decorrentes deste regulamento, ressalvadas as disposições legais obrigatórias e protetivas inerentes às relações de consumo estabelecidas na legislação brasileira.
- 18.3. Aceite de Termos: Ao navegar e transacionar na SAVCOM, o usuário declara ter lido, compreendido e anuído com todas as regras de intermediação, gratuidade de anúncios, incidência de comissão de 15% em vendas sucedidas, aplicação de taxa operacional de 3% (até R$ 300,00) em cancelamentos motivados por culpa e retenção temporária preventiva de valores.
Esta política integra os Termos de Uso globais da plataforma SAVCOM.
www.savcom.com.br